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Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a votação teve caráter terminativo, a proposta é considerada aprovada pelo Senado e, se não houver recurso para submetê-la ao plenário, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.A proposta regulamenta o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição Federal, que passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial no STJ. O objetivo é permitir que a corte concentre sua atuação em processos com maior impacto jurídico, econômico, político ou social, capazes de orientar a interpretação da legislação federal, e deixe de apreciar recursos voltados apenas à solução de interesses inpiduais das partes. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC) para incorporar as novas regras.De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (PL-PR). A votação foi unânime.Relevância fortalece a função constitucional do STJDurante a sessão administrativa de encerramento do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou o trabalho conjunto dos ministros na elaboração do projeto de lei e a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "É um projeto trabalhado a várias mãos", disse o ministro, lembrando que os membros da corte deram sua contribuição não apenas na construção do texto, mas também em conversas com os parlamentares para esclarecimentos sobre a proposta.O vice-presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, classificou a aprovação do projeto na CCJ do Senado como uma "expressiva vitória". Segundo ele, a expectativa agora é em relação à tramitação do texto na Câmara. "Vamos até a Câmara para ver se conseguimos aprovar ainda neste semestre a ferramenta da relevância, que vai, certamente, introduzir um mecanismo fundamental para que o STJ se torne um tribunal de precedentes. Essa é a ideia do constituinte e a vontade unânime dos nossos colegas ministros e servidores", declarou Salomão.Tribunal se concentrará na formação de precedentes qualificadosA regulamentação do critério da relevância permitirá ao STJ reforçar sua atuação como corte de precedentes e de uniformização da interpretação da legislação federal. A medida também tende a ampliar a autonomia das instâncias ordinárias na solução de casos jurídicos que, embora importantes, não ultrapassam o interesse subjetivo das partes diretamente envolvidas. E deve ainda reduzir o volume de processos submetidos ao STJ, contribuindo para maior agilidade na prestação jurisdicional.O projeto estabelece que o STJ poderá não conhecer do recurso especial quando entender que a questão de direito federal infraconstitucional discutida não satisfaz o critério da relevância. Para ter seu recurso examinado no mérito, caberá ao recorrente demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a matéria possui relevância jurídica, econômica, política ou social que ultrapasse os interesses das partes envolvidas.Pela proposta, o recurso somente será rejeitado por falta de relevância se houver manifestação nesse sentido de dois terços dos integrantes do órgão julgador. Além disso, uma vez reconhecida a relevância da questão, o relator poderá determinar a suspensão, em todo o país, dos processos inpiduais e coletivos que tratem do mesmo tema, até a definição do precedente pelo STJ.O texto incorpora ao CPC mecanismos inspirados no modelo da repercussão geral adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é aproveitar a experiência consolidada da corte na formação de precedentes qualificados para regulamentar o novo requisito constitucional de relevância dos recursos especiais e fortalecer a atuação do STJ como tribunal de precedentes.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
01/07/2026 (00:00)
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