NOTÍCIAS
As diferentes infâncias precisam de você”: O ...
16/04/2024 (00:00) Com a abertura do prazo de entrega daFamília que faltou à audiência após advogada ...
16/04/2024 (00:00) 16/4/24 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltd ...Grupo Light pede exclusão da Light Energia do ...
16/04/2024 (00:00) O Grupo Light, em processamento de recuperação judicial, apresentou requerimento ao juiz Luis Albert ...STF Educa oferece 14 cursos gratuitos e com c ...
16/04/2024 (00:00) O Projeto STF Educa, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), disponibiliza cursos online, gra ...Serp-Jud ultrapassa 460 mil acessos nos prime ...
16/04/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça pulgou, nesta segunda-feira (15/4), o balanço dos primeiros dias ...STF anula condenação por ingresso domiciliar ...
15/04/2024 (00:00) Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministé ...“Acredito que é possível uma América Latina m ...
15/04/2024 (00:00) Os presidentes do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo, e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abre ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
15/04/2024 (00:00) Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre o direito de greve. Às 7h.A Hora do MaestroTRT-1 homenageia quem esteve nos bastidores d ...
15/04/2024 (00:00) Primeiro lugar na 13ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, o Tribunal Regional do ...Presidente do STF encerra I Jornada de Direit ...
15/04/2024 (00:00) A regulação da inteligência artificial deve garantir a proteção dos direitos fundamentais e da democ ...Governo de Sergipe questiona bloqueio de recursos de convênio para reestruturação do Corpo de Bombeiros
O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 626, com pedido de medida liminar, com o objetivo de suspender a eficácia de decisões cautelares da Justiça Federal e Estadual que determinaram o bloqueio de recursos provenientes de convênio firmado com a União para a reestruturação do Corpo de Bombeiros do estado. De acordo com o governador, os recursos bloqueados estão sendo destinados ao pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pela administração estadual.
O governo de Sergipe alega que as decisões da 1ª Vara da Justiça Federal e das varas de quatro comarcas violam o princípio da legalidade orçamentária, da separação funcional de poderes, da eficiência da administração pública e da continuidade dos serviços públicos. Chagas afirma que, sem autorização legislativa, o Poder Judiciário não pode determinar indiscriminadamente o arresto, o sequestro, a penhora e a liberação de recursos financeiros de uma programação orçamentária para outra. Destaca, ainda, que os recursos, no valor total de R$ 1,5 milhão, têm destinação específica (a compra de equipamentos de proteção inpidual para os bombeiros) e que sua utilização fora desse objetivo, especialmente para o pagamento de RPVs, representa desvio de finalidade.
O relator da ADPF 626 é o ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
17/10/2019 (00:00)