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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou o Boletim Especial Covid-19 sobre decisões judiciais que tratam de limitação de circulação e lockdown, funcionamento de atividades e serviços, proibição de corte de serviços por inadimplência, processos licitatórios, ano letivo e atividades educacionais, entre outros temas relacionados às medidas de prevenção à transmissão do novo coronavírus que vêm sendo adotadas desde março. A publicação está disponível para consulta do Portal do Conhecimento do TJRJ (http://conhecimento.tjrj.jus.br/documents/5736540/7232834/BOLETIMCOVID-19_TJRJ_19_05.pdf ).
No boletim podem ser encontrados exemplos de processos de Direito Constitucional e Administrativo, da Infância e Juventude (Adoção), Tributário, Penal e Processual Penal (prisão domiciliar, salvo-conduto e audiência por videoconferência), Empresarial, Civil e Processual Civil, do Consumidor (plano de saúde, prestação de serviços, transporte aéreo e redução de mensalidades), de Família (direito de visita, prisão por dívida alimentar e redução de obrigações alimentares), Imobiliário (locações) que tratam de questões suscitadas a partir da pandemia do novo coronavírus no país.
O documento apresenta ainda uma seleção de legislações selecionadas sobre o tema.
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
21/05/2020 (00:00)