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A 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro homologou, nesta quarta-feira (13/11), um acordo no valor de R$ 200 mil que beneficiará o Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM). A quantia será revertida para a compra de material médico-hospitalar, que será destinado à unidade de atendimento, localizada no bairro Estácio. A conciliação ocorreu no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT/RJ), em 2011, em face de uma empresa carioca de vigilância e segurança. Entre outros pedidos, a ação pleiteava a aplicação, à empresa, de penalidades decorrentes de ato ilícito empresarial e dano moral coletivo. A ação foi julgada procedente em parte, em primeira instância, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 2013. Tendo em vista que a ré tem revelado interesse em adequar a conduta empresarial aos ditames legais, o MPT aquiesceu com a realização do acordo, que foi homologado pelo juiz titular da 82ª VT/RJ, José Mateus Alexandre Romano. A audiência de conciliação também contou com a participação do procurador do trabalho Francisco Carlos da Silva Araujo. A empresa se comprometeu a adquirir o material médico-hospitalar e entregá-lo ao HCPM no prazo de 30 dias. Entre outros itens, a instituição hospitalar receberá fraldas, luvas, máscaras, sondas, tocas cirúrgicas e agulhas. Além disso, o HCPM assinou um termo de compromisso de utilização dos bens exclusivamente para suas atividades, não podendo vendê-los ou doá-los, salvo com autorização do MPT/RJ. O HCPM presta assistência aos policiais militares da ativa, inativos, dependentes e pensionistas.
Fonte:
TRT 1ª Região
14/11/2019 (00:00)